De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal - Código da Oferta da BEP: OE201710/0107 - Aviso 12069/2017, publicado no Diário da República n.º 194, 2.ª série, de 9 de outubro de 2017 - para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários, previsto no artigo 20.º do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro.
O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o júri do concurso apresentado proposta de designação da Mestre em Ciências Veterinárias, Inês Filipa Martins Almeida para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a referida candidata possui a competência técnica, a experiencia profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa. Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a Mestre Inês Filipa Martins Almeida, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2018, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
A nota curricular da designada em apreço fica junto ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 de novembro de 2018. - A Subdiretora-Geral, Maria Graça Domingues Mariano Marques Fernandes.
Nota curricular de Inês Filipa Martins Almeida
Data de Nascimento: 1 de julho de 1983
Naturalidade: Benfica - Lisboa - Portugal
Habilitações académicas:
Em 2007 concluiu a Licenciatura em Medicina Veterinária pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa;
Em 2008 concluiu a Pós-Graduação em Segurança Alimentar pela Universidade Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior, Almada;
Em 2009 concluiu o Mestrado Integrado em Ciências Veterinárias pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa;
Em 2016 concluiu Curso de Formação Avançada integrado na parte curricular do programa de Doutoramento em Biologia, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cujo tema é; "Biocidal products safety: antimicrobial resistance and ecological impact".
Experiencia profissional relevante:
De setembro de 2007 até fevereiro de 2010, desenvolveu atividade profissional como Assistente do Primeiro Triénio nas áreas da Segurança Alimentar, Nutrição e Produção Animal e Vegetal, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril nas licenciaturas de Produção Alimentar em Restauração e Direção e Gestão Hoteleira.
De setembro de 2008 até abril de 2014 desenvolveu atividade profissional como docente do ensino superior nas áreas da Farmacologia, Microbiologia e Anatomia, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa, no Mestrado Integrado de Medicina Veterinária.
No contexto da atividade académica e científica publicou dezassete artigos científicos e técnicos em publicações científicas nacionais e internacionais. Apresentação vários resumos em congressos científicos nacionais e internacionais.
Desde abril de 2010 até à data, exerce funções de Técnica Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários (DGAMV), da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, exercendo funções na área regulamentar dos biocidas de uso veterinário e avaliação de substâncias ativas de produtos biocidas, inspeções aos sistemas de farmacovigilância veterinária, inspeções de boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários, avaliação da parte de segurança dos pedidos de autorização de medicamentos veterinários por procedimento de registo nacional simplificado,
No contexto das suas atividades em funções públicas, tem participado em diversos grupos de trabalho nacionais e internacionais, assumindo diferentes responsabilidades, nomeadamente como:
Perita na Agência Europeia do Medicamento na área das Inspeções aos Sistemas de Farmacovigilância Veterinária, desde 2009.
Perita na Agência Europeia do Medicamento na área segurança dos medicamentos veterinários, desde 2010.
Membro do Comité de Produtos Biocidas na Agência Europeia dos Químicos desde 2013.
Membro do Subgrupo do Fórum para o Regulamento dos Produtos Biocidas na Agência Europeia dos Químicos desde 2017.
Desde 2017 é auditora dos sistemas de qualidade adotados pelas autoridades competentes na área da inspeção de Boas Práticas de Fabrico no Espaço Económico Europeu (Joint Audit Program).
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