Considerando que, no âmbito das iniciativas de Pooling and Sharing da Agência Europeia de Defesa (EDA) para o desenvolvimento de capacidades na área do transporte aéreo tático, foi criado e promulgado, por um conjunto de dezoito Estados-Membros, um Programme Arrangement (PA), assinado em 23 de maio de 2011;
Considerando que este documento, enquadrador de diversos projetos de treino operacional, estabelece os princípios para arquitetar e coordenar os projetos do Programa European Air Transport Fleet (EATF) cujo objetivo é otimizar o emprego dos meios, dilatar a coordenação e estimular a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito transporte aéreo tático, potenciando assim a economia de escala;
Considerando que Portugal é um dos Estados-Membros signatários do EATF PA e tem participado ativamente através da Força Aérea nas iniciativas decorrentes com resultados bastante positivos;
Considerando que, decorrente das atividades desta iniciativa, Portugal assinou o Acordo Técnico European Tactical Airlift Program and Establishment in Spain of the European Tactical Airlift Center (ETAP & ETAC TA) para a criação do Centro Europeu de Transporte Tático (ETAC);
Considerando que Portugal manifestou a concordância na adesão da República da Áustria ao ETAP & ETAC TA, que, de acordo com a secção 18 do TA, terá de merecer a concordância de todos os Estados membros e só se torna efetiva na data da última assinatura da Note of Joining;
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 e alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei 5/2014, de 29 de agosto, e no artigo 44.ºdo Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a assinatura da Note of Joining que efetiva a adesão da República da Áustria ao ETAP & ETAC TA, de acordo com as condições aí estabelecidas.
14 de dezembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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