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Aviso 582/2019, de 8 de Janeiro

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Sumário

Consolidação da mobilidade na categoria

Texto do documento

Aviso 582/2019

Consolidação da Mobilidade na Categoria

José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que com o acordo do município de Matosinhos, autorizei a consolidação da mobilidade na categoria de Maria da Conceição Rodrigues Martins Azevedo Moreira, para ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, na mesma carreira e categoria de assistente técnico (função administrativa) com efeitos a 29 de novembro de 2018, nos termos do artigo 99.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

Mais se torna público que a trabalhadora fica integrada na carreira e categoria de assistente técnico e mantém a remuneração de origem, na 5.ª-6.ª posição e 10.º nível remuneratórios da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31.12.

5 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

311929238

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3578842.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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