Considerando:
Que o Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Conselho Superior da Magistratura, Sérgio António Monteiro e Silva, nomeado para o exercício do referido cargo por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, a p. 6754, pretende, por razões pessoais, cessar a comissão de serviço em que se encontra, com efeitos a 7 de janeiro de 2019, pretensão que foi já aceite, tendo sido proferido despacho nesse sentido;
Que a natureza das funções exercidas, a necessidade de dar urgente continuidade ao desempenho da referida Divisão, das tarefas e projectos em curso, o escasso tempo que medeia até à cessação de funções e a impossibilidade de iniciar e concluir até tal data procedimento de nomeação, em comissão de serviço, de tal cargo, impõem a necessidade de nomeação, de imediato, do substituto para o exercício de tais funções; e
Que dispõe de competência técnica adequada às funções em questão e de disponibilidade para o efeito, o Exmo. Senhor Engenheiro Vítor Miguel de Almeida Fernandes, especialista de informática da Autoridade Tributária e Aduaneira, em exercício de funções presentemente na Procuradoria-Geral da República.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino que o Exmo. Senhor Engenheiro Vítor Miguel de Almeida Fernandes seja nomeado, em regime de substituição, com efeitos a 8 de janeiro de 2019, no cargo de Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Conselho Superior da Magistratura.
Dê-se conhecimento do presente despacho à Direção-Geral de Autoridade Tributária e Aduaneira e publique-se no Diário da República.
Comunique.
17 de dezembro de 2018. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
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