1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto, nos oficiais a seguir indicados:
a) No Coronel ENGEL 082186-B Armando Carlos Marcos Correia de Barros, Diretor da Direção de Infraestruturas, interino, com efeitos desde o dia 26 de junho de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências;
b) Na Coronel ADMAER 106121-G Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, com efeitos desde o dia 16 de novembro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
13 de dezembro de 2018. - O Comandante da Logística da Força Aérea, José Alberto Fangueiro da Mata, TGEN/PILAV.
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