1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Mónica Valter Velosa Ferreira para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2018.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular
Mónica Valter Velosa Ferreira
Data de nascimento: 24 de maio de 1976
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa
Pós-Graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Pós-Graduação Avançada em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Percurso profissional:
Sócia da Eduardo Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados RL (2013-2017)
Sócia da Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados RL (2006-2013)
Advogada na Sousa Franco, Paz Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados (2001-2005)
Participou na elaboração de diversos pareceres jurídicos e anteprojetos de diplomas legislativos e regulamentares nos domínios do direito económico, direito financeiro, direito da União Europeia e direito fiscal, destacando-se o anteprojeto do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local e da legislação sobre Mercado de Capitais de Cabo Verde.
Prestou assessoria jurídica e patrocínio judiciário a diversas entidades nas áreas do direito fiscal, direito económico, direito administrativo e da contratação pública e direito societário.
Outras atividades:
Integra a lista de árbitros do Centro de Arbitragem Administrativa, em matéria tributária.
Presidente da Mesa da Assembleia Geral de diversas sociedades.
Membro da Comissão de Redação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, do IDEFF da Faculdade de Direito de Lisboa.
Oradora em conferências e seminários nas áreas de especialidade.
Publicação de artigos sobre temas da atualidade fiscal e do direito económico na imprensa e em publicações da especialidade.
311929798
