Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.
Faz saber que, dando cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de fevereiro, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 14/11/2018, e sessão da Assembleia Municipal efetuada em 30/11/2018, foi aprovada Taxa Municipal de Direitos de Passagem a vigorar no ano de 2019, a qual será de 0,25 %.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
O presente edital encontra-se igualmente disponível na página oficial do Município em http://www.cm-montemornovo.pt
E eu, Anabela Pires, Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira, o subscrevi.
17 de dezembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
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