Ao abrigo do preceituado no n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro e dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho E. P. E., delibera:
Delegar na Técnica Diretora, TSDT Maria Teresa Pinto Peixoto de Neves, relativamente aos Técnicos Coordenadores, as seguintes competências:
a) Aprovar e validar os horários de trabalho;
b) Autorizar o gozo de férias e as eventuais alterações ao plano de férias, nos termos da lei e de acordo com normas internas definidas pelo Conselho de Administração;
c) Autorizar a integração em júris de concurso no CHVNG ou em outras instituições;
d) Autorizar a formação profissional, realização de estágios, congressos e outros eventos semelhantes, bem como os pedidos de licença sem perda de remuneração de acordo com o Despacho 6411/2015, de
9 de junho, em território nacional e internacional, até 5 dias.
Mais delibera revogar o ato de delegação de competências nas UGI's, relativamente às competências agora delegadas na Terapeuta Maria Teresa Pinto Peixoto de Neves.
13.12.2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor A. Dias Alves.
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