I - Nos termos do disposto no artigo 30.º e 31.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho normativo 18/2009, e republicados pelo Despacho normativo 11/2011 e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Senhor Professor Doutor Carlos Sá da Costa, Diretor da Escola de Tecnologias e Arquitetura, a competência para assinar os Protocolos de Estágio nos termos previstos no Regulamento 674/2016 publicado no Diário da República n.º 136, 2.ª série, em 18 de julho de 2016.
II - Nos termos do disposto no 3.º, do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados até à publicação do presente Despacho.
23 de novembro de 2018. - A Reitora do ISCTE-IUL, Maria de Lurdes Rodrigues.
311883668
