Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no referido Estatuto;
Considerando que a 1 de janeiro de 2019 ocorrerá a vacatura do lugar de subdiretor-geral da Direção-Geral da Segurança Social, importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Segurança Social em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 36/2012, de 27 de março.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República.
26 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota Curricular
Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira.
Nascida em 25 de janeiro de 1960, no Porto.
Licenciada em Direito, Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Livre de Lisboa.
Pós-graduação em Direito Regional pela Universidade dos Açores.
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar - DELEGE, pelo INA - Instituto Nacional de Administração, onde já havia feito o curso «Feitura das Leis».
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, no INA.
Técnica Superior da Direção-Geral da Segurança Social.
Desde o início de 2009 exerce as funções de diretora de serviços da Definição dos Regimes da DGSS.
Entre 2004 e 2009 foi técnica superior da Divisão de Enquadramento dos Regimes Contributivos, não Contributivos, Voluntários e Relação Contributiva, da mesma direção de serviços.
Entre 1995 e 1998 foi chefe de divisão de Orçamento e Contabilidade do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, e entre 1998 e 2004 da Divisão de Regimes, Orçamento e Organização, do mesmo Instituto.
Entre 1991 e 1995 foi técnica superior do mesmo Instituto.
Exerceu advocacia.
Foi docente do ensino secundário e agente do Ministério Público, entre 1989 e 1990.
Tem sido conferencista, docente convidada e formadora, em Portugal e no estrangeiro, sobre temas de Segurança Social.
311943315
