1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a mestre Maria João Sousa Câmara, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., na parte respeitante à remuneração de base de origem, e pelo orçamento do meu gabinete no que respeita ao remanescente até ao limite da remuneração prevista para adjunto, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome - Maria João Sousa Câmara;
Data de nascimento - 30 de julho de 1990.
2 - Formação académica e formação específica: Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2014); Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2012).
3 - Experiência profissional: Exerceu funções de jurista na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego entre agosto de 2014 e novembro de 2018.
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