Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 13 de novembro de 2018, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do técnico de informática António Luís Rodrigues da Cunha Pinto Mendes, no mapa de pessoal do IGeFE, I. P.,nos termos do n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 01 de dezembro de 2018.
Atento o preceituado no n.º 5 do artigo 99.º supracitado, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionado no 25.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, por força da integração operada pelo determinado no artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro.
4 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Manuel de Matos Passos.
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