No âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), criado pela Portaria 186/2018, de 27 de junho, e através do Despacho 10573/2018, de 15 de novembro, foram criados três prémios para reconhecer práticas inovadoras na gestão pública e foi aprovado o regulamento para a respetiva atribuição.
Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do anexo ao Despacho 10573/2018, de 15 de novembro, a apresentação das candidaturas aos três prémios tem como prazo limite o dia 14 de dezembro de 2018.
Contudo, atendendo à data da publicação do referido despacho e à oportunidade de reconhecimento que esta iniciativa representa para os trabalhadores e serviços da Administração Pública, o prazo para apresentação das candidaturas revela-se insuficiente, pelo que se considera necessária a sua prorrogação.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Portaria 186/2018, de 27 de junho, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e o Ministro das Finanças determinam o seguinte:
1 - O prazo das 23h59 (GMT) do dia 14 de dezembro de 2018, previsto no n.º 3 do artigo 4.º do anexo ao Despacho 10573/2018, de 15 de novembro, para apresentação das candidaturas aos prémios para projetos inovadores na gestão no âmbito do SIIGeP, é prorrogado até às 23h59 (GMT) do dia 31 de janeiro de 2019.
2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de dezembro de 2018.
26 de dezembro de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. - 21 de dezembro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
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