Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho datado de 13 de novembro de 2018 do Senhor Vereador Adilo Oliveira Costa, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 33/2017 de 30 de outubro, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, acima referida, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria da Técnica Superior Teresa Agostinho de Almeida Santos, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018.
A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 5 e nível remuneratório 27 da carreira e categoria de Técnico Superior).
6 de dezembro de 2018. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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