Nos termos do Despacho 887/2018, de 17 de janeiro, do Secretário-Geral da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro, à Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral da Administração Interna compete, nomeadamente, articular com as forças e serviços de segurança os trabalhos indispensáveis à concretização da LPIEFSS.
Neste contexto, a referida Divisão ultimou um procedimento aquisitivo, com vista à realização de uma empreitada de remodelação de edifício para o Posto Territorial de Barrancos.
A realização da despesa, num total de 287.500,00(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, foi autorizada pela Portaria 643/2018, publicada no DR, 2.ª série - n.º 230, de 29 de novembro.
Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 119/DPIE/INFRA/2018 e atendendo ao proposto na informação n.º 39638/2018/SG/DPIE, de 04-12-2018:
Autorizo a abertura do procedimento proposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º e 38.º do CCP;
Aprovo, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a da adjudicação.
10 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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