Decreto do Presidente da República 19/85, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 32/1985, Série I de 1985-02-07.
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Data:
1985-02-07
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Reconduz o general Henrique de Oliveira Rodrigues no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1985.
Decreto do Presidente da República n.º 19/85
de 7 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da
Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:
Sob proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovada por iniciativa do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, nos termos do n.º 2 do artigo 275.º do Código de Justiça Militar, é reconduzido no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Henrique de Oliveira Rodrigues, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1985.
Assinado em 28 de Janeiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/02/07/plain-3561.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3561.dre.pdf .
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