Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto do Presidente da República 19/85, de 7 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Reconduz o general Henrique de Oliveira Rodrigues no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1985.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 19/85

de 7 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

Sob proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovada por iniciativa do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, nos termos do n.º 2 do artigo 275.º do Código de Justiça Militar, é reconduzido no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Henrique de Oliveira Rodrigues, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1985.

Assinado em 28 de Janeiro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/02/07/plain-3561.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3561.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda