Considerando a comunicação ao Município de Vila Verde do teor do Ofício da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do qual resulta, em suma, não ser possível a renovação da comissão de serviço que não obedeça ao universo de recrutamento entre indivíduos que possuam licenciatura, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da Lei de Proteção Civil Municipal e do n.º 1 do artigo 22.º da orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
Ao abrigo do disposto no artigo 163.º, do Código do Procedimento Administrativo, determino a anulação do ato de renovação da comissão de serviço do Comandante Operacional Municipal, António Luís Morais Santos, praticado em 28 de setembro de 2018, com efeitos a 1 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República de 30 de outubro de 2018, Aviso 15677/2018, com as inerentes consequências legais.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
311865191