Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Lugar da Gandra
José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que a Assembleia Municipal de Valongo, em sua sessão ordinária de 15 de novembro de 2018, deliberou, por unanimidade, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana do Lugar da Gandra, na Freguesia de Ermesinde, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, os elementos que acompanham o projeto de delimitação urbana do Lugar da Gandra podem ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Valongo (www.cm-valongo.pt).
20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.
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