1 - Ao abrigo do n.º 2 da Deliberação 1286/2018, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 225, de 22 de novembro e dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, subdelego, sem possibilidade de subdelegação, nos Chefes de Divisão da Divisão de Apoio e Promoção da Investigação e da Divisão de Inovação e Transferências do Saber, respetivamente, Doutorada Helena Cristina Vaz Serra Pacheco Morais Azevedo Mendes e no Licenciado Jorge Miguel Jesus Faria Figueira, as competências para, no que diz respeito aos trabalhadores integrados nas respetivas Divisões, desde que esteja assegurada a sua prévia cabimentação nos casos com incidência financeira e cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade:
a) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
b) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, aplicável por remissão constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;
c) Autorizar a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou atividades, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição;
d) Decidir sobre todos os assuntos relativos a licenças parentais, férias e faltas dos trabalhadores, bem como verificar a regularidade e aprovar justificações de faltas.
2 - Consideram-se ratificados os atos que, cabendo nas competências previstas nas alíneas do número anterior, tenham sido praticados pela Doutorada Helena Cristina Vaz Serra Pacheco Morais Azevedo Mendes e pelo Licenciado Jorge Miguel Jesus Faria Figueira, desde 22 de novembro de 2018.
3 de dezembro de 2018. - O Vice-Reitor, Amílcar Celta Falcão.
311883505
