Despacho 12127/2018, de 17 de Dezembro
Determina que, se mantenham em funções, os membros do Gabinete que forem designados para o exercício de funções no mesmo ou noutro Gabinete do Governo
Despacho 12127/2018
1 - Considerando que se torna necessário assegurar a gestão dos assuntos e expediente em curso dos Gabinetes dos membros do Governo da área governativa da economia, determino que, ao abrigo do disposto do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, se mantenham em funções, com as mesmas remunerações e regalias que se encontravam a auferir até à nomeação do respetivo membro do Governo, os membros do Gabinete que forem designados para o exercício de funções no mesmo ou noutro Gabinete do Governo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2018.
14 de novembro de 2018. - O Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
311903122
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3556680.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3556680/despacho-12127-2018-de-17-de-dezembro
