Despacho 12112/2018, de 17 de Dezembro
Delegação de competências ao vogal do conselho administrativo, diretor financeiro e secretário do Conselho Administrativo
Despacho 12112/2018
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do art. 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o art. 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, resolve o Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico delegar no Vogal do Conselho Administrativo, Diretor Financeiro, Capitão-de-Mar-e-Guerra de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves e no Secretário do Conselho Administrativo, Capitão-Tenente de Administração Naval Rui Sérgio Cardoso Fonseca, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro) 50.000,00.
2 - A delegação de competências mencionada não pode ser subdelegada.
3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Vogal, Diretor Financeiro e pelo Secretário, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
15 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho Administrativo, Carlos Ventura Soares, Contra-Almirante.
311735429
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3556660.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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2017-08-31 -
Decreto-Lei
111-B/2017 -
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
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