Considerando que:
I) Pelo Despacho do Ministro Adjunto e dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais n.º 6274/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 123, de 28 de junho, foi aprovada a apresentação de candidaturas ao «Programa BEM - Beneficiação de Equipamentos Municipais»;
II) As candidaturas apresentadas pelos municípios foram analisadas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), tendo sido excluídas as que não reuniam as condições de admissibilidade e aplicados os critérios de avaliação e majoração definidos, respetivamente, nos n.os 27 e 28 do Despacho 6274/2018, bem como os critérios de desempate identificados no n.º 29 do mesmo Despacho;
III) A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) procedeu à elaboração da lista ordenada das candidaturas, apurando como necessidade de financiamento mínimo o montante de 3.786.000 euros, tendo as CCDR procedido à audiência de interessados, nos termos do n.º 16 do Despacho 6274/2018;
IV) Decorrente das pronúncias apresentadas em sede de audiência dos interessados resultaram novas pontuações em várias candidaturas, tendo sido elaborada lista final ordenada das candidaturas, atendendo à hierarquização feita por cada CCDR;
V) Na lista final ordenada das candidaturas, 31 obtiveram pontuações entre 6,4 e 6,8 (incluindo 28 candidaturas empatadas com 6,4 pontos, mesmo após a aplicação dos critérios de desempate):
Determina-se:
a) Atentos os objetivos do Programa, e por forma a financiar as 28 candidaturas com pontuação 6,4, que se mantêm empatadas após aplicação dos critérios de desempate previstos no Despacho 6274/2018, que para efeitos de cálculo das percentagens de comparticipação se considere a distribuição territorial prevista na Portaria 208/2017, de 13 de julho, na área das várias CCDR;
b) Caso o valor por CCDR que resulte do disposto na alínea anterior seja superior ao valor das candidaturas com pontuação 6,4, o remanescente é distribuído, em proporção do mesmo critério, pelas restantes CCDR;
c) Autorizar o reforço, no montante de 286.000 euros, da dotação global disponível para financiamentos no âmbito do concurso ao Programa «BEM - Beneficiação de Equipamentos Municipais» suportados pela rubrica orçamental 08.05.01.B0.A2 «Cooperação Técnica e Financeira - Municípios»;
d) Atribuir a comparticipação máxima (taxa de 60 %) aos projetos com pontuação de 6,5 e 6,8 pontos, perfazendo um total de 431 802,53 euros;
e) Distribuir a dotação remanescente pelos projetos com pontuação de 6,4 pontos, tendo por base o número de municípios abrangidos pelo PNCT (previstos na Portaria 208/2017, de 13 de julho), por CCDR, conforme distribuição que consta da lista anexa ao presente Despacho.
As comparticipações dos contratos serão pagas, na totalidade, a título de adiantamento, ainda em 2018, logo após a assinatura, sem prejuízo da sua publicação, obrigatória, no Diário da República.
O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
14 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - O Secretário de Estado da Valorização do Interior, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
ANEXO I
Distribuição do financiamento do «BEM» por município
(ver documento original)
311915435
