Decreto Regulamentar Regional 13/80/A, de 19 de Março
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Corpo emitente:
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 66/1980, Série I de 1980-03-19.
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Data:
1980-03-19
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Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres.
Decreto Regulamentar Regional 13/80/A
Verificando-se a necessidade de alteração do quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional 20/78/A, de 20 de Outubro:
Em execução do Decreto Regional 3/76, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional 9/78/A, de 18 de Abril:
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º da Constituição, n.º 1, alínea d), o seguinte:
Artigo único. Ao quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional 20/78/A, de 20 de Outubro, são acrescidos três lugares de terceiro-oficial.
Aprovado pelo Governo Regional em 12 de Fevereiro de 1980.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Março de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/19/plain-3556.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3556.dre.pdf .
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