Exoneração do Cargo de Secretário de Apoio à Vereação, em regime de Comissão de Serviço
Domingos Manuel Alves Carvas, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, exonerou Ana Cristina Fernandes da Conceição, Técnico Superior desta Câmara Municipal, portadora do Cartão de Cidadão n.º 6277692, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, à qual corresponde a remuneração de 60 % da remuneração de base de um vereador a tempo inteiro, nos termos do n.º 3, do artigo 43.º do diploma acima mencionado com efeitos a 30 de novembro de 2018.
De seguida procedeu à:
Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Considerando que:
Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, composto, no caso do Município de Sabrosa, em número de eleitores inferiores a 50.000, por um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário, ou por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete, conforme estipulado no n.º 4 do mencionado artigo 42.º;
De acordo com o mencionado no n.º 4, do artigo 43.º da referida lei, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal;
A crescente complexidade e alargamento do âmbito das competências próprias e delegadas do Presidente da Câmara Municipal, tornando-se indispensável a constituição do Gabinete de Apoio à Presidência.
Nestes termos, nomeio em comissão de serviço, com data de produção de efeitos a 1 de dezembro 2018, Ana Cristina Fernandes da Conceição, como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, cuja nota curricular se anexa.
A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do gabinete de apoio à presidência são os constantes do artigo 43.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do Decreto-Lei 11/2012, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º da referida lei.
Nota curricular
Ana Cristina Fernandes da Conceição, nasceu a 14 de agosto de 1963, em S. Tomé e Príncipe, é licenciada em Ciências Sociais pela Universidade Aberta, desde 25 de setembro de 2007. Participou no Curso de Relações e Atendimento ao Público, Regime de Despesas e Contratação de bens, entre outros. É técnica superior da Câmara Municipal de Sabrosa, desde 18 de junho de 2008.
Experiência Profissional:
2005.10.28 - 2010.10.20 - Secretária do Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa;
2009.10.21 - 2013.10.08 - Secretária do Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa;
2013.10.09 - 2017.01.25 - Secretária da Vereação da Câmara Municipal de Sabrosa;
2017.01.26 - 2017.10.16 - Secretária da Vereação da Câmara Municipal de Sabrosa;
2017.10.17 - 2018.11.30 - Secretária da Vereação da Câmara Municipal de Sabrosa.
3 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Alves Carvas.
311878451
