1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Técnica especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia, Técnica Superior da Direção-Geral do Consumidor.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral do Consumidor e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei supracitado, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 1 de dezembro de 2018.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia;
Nacionalidade - Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1990).
3 - Experiência profissional:
Técnica Superior na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (de dezembro de 2017 a novembro de 2018);
Perita Nacional Destacada na Comissão Europeia (DGMOVE) para as questões relativas aos passageiros (de setembro de 2013 a agosto de 2017);
Jurista na DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (de agosto de 2012 a agosto de 2013);
Assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo do XVIII Governo Constitucional (de janeiro de 2011 a junho de 2011);
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do XVIII Governo Constitucional (de outubro de 2009 a dezembro de 2010);
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do XVII Governo Constitucional (de maio de 2005 a outubro de 2009);
Perita Nacional Destacada na Comissão Europeia (DG SANCO) para as questões relativas aos consumidores (de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2005);
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor do XIV Governo Constitucional (de agosto de 2000 a abril de 2002);
Técnica Superior no Instituto do Consumidor (a partir de agosto de 1996) e na Direção-Geral do Consumidor (a partir de abril de 2007);
Técnica Superior da Direção Regional do Orçamento e Contabilidade do Governo Regional da Madeira (de 1990 a 1996).
311894749
