Declaração (extrato) n.º 55/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente através do Despacho 7590/2017, de 18 de agosto, por Despacho de 25 de setembro de 2018, exarado na Informação da Secretaria de Estado do Ambiente com o n.º 238/2018/SEAMB, de 12 de outubro de 2018, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 14.º e n.º 1 do artigo 74.º, ambos do Código das Expropriações, a pedido dos expropriados e com a concordância da entidade expropriante, autorizou com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Código das Expropriações, a reversão de 280,00 m2 da parcela de terreno 249/1, assinalada e identificada no mapa de áreas e planta anexos ao Despacho 10606/2010, de 18 de maio de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho de 2010.
4 de dezembro de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Isabel Nico.
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