Declaração (extrato) n.º 54/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente através do Despacho 7590/2017, de 18 de agosto, por Despacho de 25 de setembro de 2018, exarado na Informação da Secretaria de Estado do Ambiente com o n.º 235/2018/SEAMB, de 21 de setembro de 2018, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 14.º e n.º 1 do artigo 74.º, ambos do Código das Expropriações, a pedido dos expropriados e com a concordância da entidade expropriante, autorizou com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Código das Expropriações, a reversão de 470,00 m2 da parcela de terreno 01, assinalada e identificada no mapa de áreas e planta anexos ao Despacho 8096/2011, de 30 de maio de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2011, retificado pela Declaração de Retificação n.º 435/2018 de 1 de junho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2018.
4 de dezembro de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Isabel Nico.
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