Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à execução estação elevatória da Tramaga, concelho de Ponte de Sor.

Despacho 8096/2011

Com vista à execução estação elevatória da Tramaga, veio a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, criada pelo Decreto-Lei 105/2001, de 31 de Março, requerer à Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território a declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno, localizada na freguesia da Tramaga, concelho de Ponte de Sor, identificada no mapa de áreas e assinalada na planta de localização anexos ao presente

despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pela alínea e) do n.º 2.3 do despacho 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2010, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação DSO.DEJ/67/2011, de 25 de Março, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz

parte integrante do presente despacho:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à execução estação elevatória da Tramaga, integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, a localizar na freguesia da Tramaga, concelho de Ponte de Sor.

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do

Norte Alentejano, S. A.

30 de Maio de 2011. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Mapa de áreas

Projecto: Estação Elevatória da Tramaga

(ver documento original)

204743736

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-03-31 - Decreto-Lei 105/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 12 (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):