1 - Na sequência da cessação no seu termo da comissão de serviço do cargo de Diretor-Geral da Política de Justiça, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º, do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, nomeio, em regime de substituição, ao abrigo das competências delegadas pela Senhora Ministra da Justiça, ponto 3.1 do Despacho 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça o Professor Doutor Miguel José Lopes Romão, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018.
30 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota curricular
I - Identificação
Nome: Miguel José Lopes Romão
Data e local de nascimento: 8 de maio de 1977, Lisboa
II - Habilitações académicas:
Doutoramento em Direito, especialidade de Ciências Histórico-Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2013;
Mestrado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2000.
III - Experiência profissional
a) Docência e atividade académica e de investigação:
Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2000 (professor auxiliar desde novembro de 2013; assistente entre abril de 2004 e novembro de 2013; e assistente estagiário entre outubro de 2000 e abril de 2004), na área da Teoria do Direito e da História do Direito;
Professor convidado da «Coimbra Business School» - Instituto Politécnico de Coimbra, com a regência de Direito da União Europeia, entre 2014 e 2018;
Investigador integrado do «Teoria e História do Direito - Centro de Investigação da Universidade de Lisboa», desde 2013, com a direção executiva do projeto «Atlas do Direito Português no Mundo» (2016-2018);
Investigador do projeto «Regras comuns de legística nos países e territórios de língua portuguesa», Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2017;
Membro da comissão de redação da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Lisbon Law Review, entre 2014 e 2017;
Docente convidado do EIPA - Instituto Europeu de Administração Pública (Luxemburgo), lecionando cursos sobre «Redação e Avaliação de Leis», 2009;
É autor de diversas publicações e estudos na área do direito e da justiça, tendo participado em seminários, congressos e pós-graduações, júris académicos e orientações de teses.
b) Outra experiência profissional na área jurídica:
Chefe de Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional, dezembro de 2015 a julho de 2016;
Membro da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE técnica), em representação do Ministério da Justiça, entre janeiro e julho de 2016;
Diretor da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, janeiro-setembro de 2008;
Diretor do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça de Portugal, fevereiro de 2006-dezembro de 2007;
Secretário-Geral Adjunto da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, eleito para o mandato 2006-2008;
Membro da Delegação Portuguesa na Comissão Paritária para a implementação da Concordata de 2004 celebrada com entre Portugal e a Santa Sé, 2006-2007;
Adjunto/assessor jurídico dos Ministros da Justiça, em 2009, 2005 e 2002;
Consultor jurídico do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, 2000-2004;
Assessor do Secretário de Estado da Justiça, 2000;
Advogado, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados a seu pedido.
311872084
