Nos termos do artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o reitor e com as competências fixadas no artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, que a republicou, e 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio.
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da LQIP, o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Através do Despacho 1243/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, de 27 de janeiro, foi nomeada como fiscal único da Universidade da Madeira, a BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., por um período de cinco anos, com efeitos a 10 de janeiro de 2014, podendo o mandato ser renovado uma única vez, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da LQIP.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP, determina-se o seguinte:
1 - É renovado, por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato, como fiscal único da Universidade da Madeira, da BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., com inscrição registada na lista de Sociedades de Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 29, na Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários sob o n.º 20161384, com o NIPC 501 340 467, e com sede profissional na Avenida da República, n.º 50, 10.º, 1069-211, em Lisboa, neste caso representada pelo Dr. José Martinho Soares Barroso, inscrito na Ordem de Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 724 e na Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários sob o n.º 20160360.
2 - É fixada para o fiscal único da Universidade da Madeira a remuneração mensal ilíquida no valor de (euro) 784,15, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 175.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.
23 de novembro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
311853251
