Despacho 11721/2018, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07.
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Data:
2018-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço do Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)
Despacho 11721/2018
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho 798/2018, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, a 19 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, renovo a comissão de serviço do Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018 e tem a duração de dois anos.
15 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
311855211
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3546636.dre.pdf .
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