Promoção à categoria de Fiscal Municipal Principal
No uso da competência delegada, torno público que, por meu despacho de 14/09/2018, foi determinada a promoção à categoria de Fiscal Municipal Principal do trabalhador Paulo Sérgio Martins Sampaio, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de dezembro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, ficando a ser remunerado pelo Índice 249 - 2.ª posição da categoria da respetiva carreira.
20 de novembro de 2018. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Dr.ª Arminda de Lurdes Andrez.
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