Aviso (extrato) n.º 17862/2018

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 13 de novembro de 2018, e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto foi designado o licenciado Fernando Alberto Pedroso Silva, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Contratação e Aprovisionamento, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Fernando Alberto Pedroso Silva.

Data de nascimento: 02 de julho de 1980.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, com média final de 14 valores, pela Universidade Lusíada do Porto - (2011/2012);

Licenciatura em Solicitadoria, com média final de 14 valores, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras - IPP - (2008/2011);

Mestrando em Direito Administrativo, pela Universidade do Minho, tendo concluído, a 24 de julho de 2014, a componente curricular, com a classificação final de 15 valores, correspondente a uma Especialização;

Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública (VIII), ministrado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Especialização em Procedimentos de Contratação Pública - Especialização em Avaliação de Propostas - Especialização em Contratos Administrativos - (2014/2015);

Detentor de várias formações na área do Direito Público, em especial no Direito Administrativo e Contratação Pública.

Experiência profissional:

Chefe da Divisão da Contratação e Aprovisionamento, em regime de substituição, no Município de Marco de Canaveses (desde 27 de março de 2018);

Técnico Superior Jurista, integrado na Divisão Jurídica do Município de Marco de Canaveses (dezembro 2016 a 26 de março de 2018);

Técnico Superior Jurista, no Município de Valongo, em regime de mobilidade interna intercarreiras (2013-2016);

Assistente Técnico, no Município de Valongo, exercendo funções no Gabinete de Apoio ao Munícipe (2004-2013);

Vigilante de Jardins e Parques Infantis, no Município de Valongo (2001-2004);

Membro integrante da equipa responsável pela implementação e certificação do Gabinete de Apoio a Munícipes do Município de Valongo, segundo a norma ISO 2001 e consequente adequação de formulários e instruções de trabalho segundo a norma;

Membro integrante da equipa responsável pelo estudo, acompanhamento e implementação da iniciativa legislativa «Licenciamento Zero», no Município de Valongo, procedendo à adequação, reformulação e criação de novos regulamentos municipais;

No decorrer da atividade profissional, enquanto jurista na Câmara Municipal de Valongo integrou vários projetos, como seja a equipa de coordenação jurídica para criação/constituição da Associação de Municípios "Parque das Serras do Porto", constituída pelos Municípios de Valongo, Paredes e Gondomar, participando, ainda, na elaboração do Regulamento de Gestão da Paisagem Protegida Regional "Parque das Serras do Porto"; um projeto que veio a merecer o alto patrocínio da Presidência da República;

Decorrente da entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, operado por força da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que introduziu a figura de delegação de competências, concretizada por força da celebração de contratos interadministrativos e acordos de execução, enquanto jurista, participou no acompanhamento do processo, até à celebração e execução dos referidos contratos;

Foi membro integrante, durante os anos de 2015 e 2016, do Núcleo de Apoio Técnico do Orçamento Participativo Jovem de Valongo, elaborando as Normas de Participação e respetivo enquadramento técnico-jurídico das propostas apresentadas;

Participação em eventos de âmbito internacional, como seja a celebração Semana Europeia de Democracia Local, um projeto de dimensão Europeia promovido pelo Conselho da Europa, durante os anos de 2014, 2015 e 2016, integrando a equipa responsável pela organização da referida semana, organizando e promovendo seminários e eventos alusivos ao tema;

Participação em vários Júris de Concurso, no âmbito da Gestão de Recursos Humanos, quer do Regime de Aquisição de Bens e Serviços e Empreitadas na Administração Pública.

Formação profissional:

Frequência de várias ações de formação profissional e seminários, dos quais de destacam os seguintes: Código dos Contratos Públicos; Regime de Contratos de Empreitadas e Obras Públicas; Lei do Orçamento de Estado 2017; Licenciamento Zero; Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Lei Geral do trabalho em Funções Públicas; Regime de Férias Faltas e Licenças; SIADAP - da missão à construção de objetivos; Regime de Requalificação na Administração Pública; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Regime Jurídico de Fornecimentos, Bens e Serviços; Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, segundo o referencial normativo ISSO 9001:2000.

15 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.

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