1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto no meu gabinete, o licenciado João Manuel Rodrigues de Oliveira, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2018.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: João Manuel Rodrigues de Oliveira.
Data de nascimento: 23 de julho de 1967.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
2002 - Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses;
1999 - Licenciatura em Direito, vertente jurídico-comerciais, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Entre julho de 2016 e outubro de 2018: Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no XXI Governo Constitucional.
Entre fevereiro de 2002 e julho de 2016: Exercício de advocacia em prática individual, nomeadamente nas áreas do Direito Contraordenacional, Direito Penal, Direito Civil, Direito da Família, Direito do Trabalho;
Entre outubro de 2001 e junho de 2010: Consultor Jurídico da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), no Ministério da Economia, desenvolvendo, nomeadamente, as seguintes atividades e responsabilidades:
Elaboração de informações, pareceres e estudos de natureza jurídica para suporte às decisões da Comissão;
Verificação da legalidade e regularidade da instrução processual, análise e elaboração de respostas a exposições, reclamações ou recursos de impugnação judicial remetidos à Comissão no âmbito do Direito Contraordenacional, Direito Penal, Processual Penal e Direito Administrativo;
Recolha, organização, difusão e atualização da legislação específica e informação inerente à atividade da Comissão;
Elaboração de decisões administrativas, nomeadamente quanto a Licenciamentos industriais, Licenciamentos de estabelecimentos de comércio alimentar e não alimentar, Licenciamentos de estabelecimentos de restauração e bebidas, empreendimentos turísticos, Licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis; Licenciamento de grandes superfícies, segurança e higiene alimentar, contrastaria, metrologia legal, vendas à distância, vendas forçadas, vendas em cadeia, vendas de bens de consumo e garantias, livro de reclamações, afixação de preços em bens e serviços, tabacos venda, espaços e permissões, têxteis sua composição, rotulagem e tradução, brinquedos e equipamentos sob pressão;
Representante da Comissão junto da Direção-Geral do Consumidor no Consumer Protection Cooperation System (Cooperação europeia no domínio da defesa do consumidor.
4 - Formação profissional complementar:
Diversificada, com especial incidência no direito do turismo e defesa do consumidor;
Formador desde maio de 2007, com Certificado de Aptidão Profissional - CAP com certificação do IEFP - n.º EDF 446356/2007 DL.
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