1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista no meu Gabinete o licenciado Luís Henrique Robalo Faustino, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos a 22 de outubro de 2018.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de novembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Luís Henrique Robalo Faustino.
Data de nascimento: 02 de dezembro de 1975.
Nacionalidade: Portuguesa.
Habilitações académicas:
2007: Concluiu a parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2007: Diploma de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001: Pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pelo Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001: Pós-graduação em Direitos de Autor, Sociedade de Informação e Internet, pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001-2003: Frequentou o Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais, pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa;
2000: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
2017-2018: Técnico especialista jurídico no Gabinete do Ministro da Economia, no XXI Governo Constitucional;
2016-2017: Adjunto jurídico no Gabinete do Secretário da Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XXI Governo Constitucional;
2015: Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, no XX Governo Constitucional;
2014-2015: Adjunto jurídico no Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, no XIX Governo Constitucional;
2009-2011: Assessor e adjunto jurídicos no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, no XVIII Governo Constitucional;
2009: Assessor jurídico no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, no XVII Governo Constitucional;
2005-2009, 2011-2014 e 2015-2016: Técnico superior - Jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa;
2004: Jurista no Departamento de Assistência Jurídica e de Contencioso do Banco «Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo»;
2001-2002: Assessor jurídico no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, no XIV Governo Constitucional;
2000: Advogado-estagiário na sociedade de advogados «Vieira de Almeida & Associados - VDA».
311837635
