Ao abrigo do disposto no artigo 106.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, analisada a documentação comprovativa dos contornos da operação em causa e aferida a sua sujeição aos termos legais da norma habilitante, designadamente por se tratar de um bem que é atualmente objeto de um contrato de locação com opção de compra cuja aquisição pressupõe um encargo mensal futuro inferior ao encargo mensal suportado com o contrato de locação vigente, autoriza-se o Município do Seixal a alargar a margem de endividamento a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, até 60 % por efeito exclusivo do empréstimo a contrair pela autarquia, no valor de M(euro) 35, para compra do imóvel usualmente designado por Edifícios Centrais da Câmara Municipal do Seixal.
15 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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