Considerando que,
O Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
A Portaria 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis;
Pelo Despacho 10003/2018, de 19 de outubro, foi criada, no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, a Divisão de Política Legislativa e Contencioso;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
O Mestre Tiago Torres Larsen possui os requisitos legais exigidos e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o Mestre Tiago Torres Larsen, pertencente à carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças do mapa de pessoal do GPEARI, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Política Legislativa e Contencioso do GPEARI, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente Despacho produz efeitos a 14 de agosto de 2018.
19 de novembro de 2018. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Tiago Torres Larsen;
Data de nascimento: 27 de junho de 1979.
2 - Habilitações académicas:
Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016);
Parte curricular do Mestrado em Ciência Política pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2003);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).
3 - Experiência profissional:
De 1 de maio de 2016 a 13 de agosto de 2018 - Chefe de Divisão da Divisão de Política Legislativa e Contencioso do Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa do GPEARI;
A partir de outubro de 2014 - Técnico Superior e, a partir de maio de 2015, Técnico Superior Especialista em Orçamento de Finanças Públicas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) exercendo funções no Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: Elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico nas áreas de intervenção do Departamento e do GPEARI; Realização de tarefas no âmbito das competências do GPEARI de autoridade nacional competente para a aplicação de medidas restritivas; Membro do Grupo de Trabalho que procedeu à redação do projeto de regime jurídico de aprovação e aplicação de medidas restritivas em território nacional em representação do GPEARI; Participação nos «Transposition workshops on the 4th AML Directive» em representação de Portugal; Membro do Secretariado Técnico Permanente da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em representação do Ministério das Finanças;
De setembro de 2010 a setembro de 2014 - Técnico Superior na Direção-Geral do Orçamento (DGO) exercendo funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: Elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, nomeadamente sobre a Lei do Orçamento do Estado e o regime jurídico e orçamental das Administrações Públicas; Participação nos grupos de trabalho de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais em representação da DGO; Participação e posterior coordenação do Grupo de Trabalho de elaboração de um Manual de Conceitos do Processo Orçamental; Secretariado de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público; Participação em reuniões no âmbito das avaliações decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, nas áreas da reforma da Administração Pública, das Finanças Locais e Regionais, da Lei de Enquadramento Orçamental e do acompanhamento da legislação comunitária (Six-Pack, Pacto Orçamental e Two-Pack) e no âmbito da avaliação do programa realizada pelo Tribunal de Contas Europeu em representação da DGO; Formador na DGO - Ação de formação «Six-Pack, Pacto Orçamental, Two-Pack e as implicações na gestão orçamental em Portugal»; Formador no Ministério das Finanças da República da Guiné-Bissau no âmbito do Programa de Cooperação PICATFin - Ação de formação «Direito financeiro e orçamental»;
A partir de março de 2005 - Advogado em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.
4 - Outras funções:
Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do Orçamento em representação dos Trabalhadores para o quadriénio 2013/2016;
Presidente da Comissão de Trabalhadores da Direção-Geral do Orçamento para o biénio 2012/2013.
5 - Formação Profissional:
Formação em diversas áreas, nomeadamente direito administrativo, financeiro e orçamental, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, e procedimento legislativo europeu.
6 - Publicações:
Regulação bancária na Guiné-Bissau, Revista de concorrência e regulação n.º 20/21, IDEFF/Autoridade da Concorrência, Almedina, Coimbra, abril 2016;
Diretiva 2014/95/UE sobre demonstrações não financeiras, artigo online, GRACE, agosto 2017.
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