1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos desde 15 de outubro de 2018.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do mencionado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de outubro de 2018. - O Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado.
Habilitações académicas:
2006 - Pós-graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1989 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1983 - First Certificate in English pela Universidade de Cambridge.
Experiência profissional:
De outubro de 2017 a outubro de 2018 - Técnica especialista do Gabinete do Ministro Adjunto do XXI Governo Constitucional, para as áreas da coesão territorial e da valorização do interior e do território florestal;
De fevereiro de 2016 a setembro de 2017 - Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., assegurando as áreas técnicas da recondução dos planos de ordenamento das áreas protegidas a programas, da avaliação ambiental e a representação na Comissão Permanente de Apoio ao Investidor;
De 2012 a 2017 - Técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na área do contencioso administrativo;
De 2007 a 2011 - Assessora do vereador com o pelouro do Urbanismo e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Lisboa (de 2007 a 2009) e Adjunta do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (de 2009 a 2011), para as áreas do planeamento e reabilitação, integrando a equipa técnica nuclear que procedeu à revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa;
De 2004 a 2005 - Adjunta do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no XVI Governo Constitucional, para as áreas do ordenamento e do planeamento e das expropriações por utilidade pública;
2004 - Assessora do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território no XV Governo Constitucional em matéria de instrumentos de gestão territorial e projetos legislativos;
De 2003 a 2004 - Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território no XV Governo Constitucional em matéria de instrumentos de gestão territorial, conservação da natureza e análise e elaboração de projetos legislativos;
De 1993 a 2012 - Técnica superior da Direção-Geral do Território, desenvolvendo a sua atividade em matéria de instrumentos de gestão territorial, incluindo o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, análise e elaboração de projetos legislativos, expropriações por utilidade pública, avaliação ambiental estratégica, assessoria técnica à avaliação e acompanhamento dos Projetos de Potencial Interesse Nacional e representante no Grupo de Trabalho das Políticas Territoriais em Zonas Urbanas do Comité das Políticas de Desenvolvimento Territorial da OCDE (de 2005 a 2007);
De 1991 a 1993 - Equiparada a consultora jurídica da Direção-Geral do Ordenamento do Território;
Desde 1991 - Advogada com inscrição suspensa;
De 1989 a 1990 - Estágio de advocacia;
Participou em vários grupos de trabalho; apresentou comunicações; tem textos e obras publicados nas áreas da sua especialidade; possui louvores publicados; desenvolveu atividade como formadora.
311826692
