No âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de 38 (trinta e oito) postos de trabalho na categoria de Escrivão Auxiliar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, aberto pelo Aviso 1/2018, publicado na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça e na Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE201808/0836, no dia 24 de agosto de 2018, notificam-se os candidatos do seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril doravante designada por Portaria, aplicável ao presente procedimento concursal por força do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados resultante da aplicação do método de seleção, foi homologada por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 21/11/2018, por delegação do Diretor-Geral (Despacho 8144/2017, publicado na 2.ª série n.º 181, de 19/09/2017), e pode ser consultada no átrio de entrada do edifício onde se encontra sediada a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sito no Campus de Justiça, Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H, 1990-097 Lisboa, e na página eletrónica da DGAJ em: http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/prevpap-programa-de/aviso-n-1-2018-prevpap/aviso-n-1-2018/
2 - Assim, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da Portaria, consideram-se notificados os candidatos do ato de homologação da lista unitária de ordenação final.
3 - Mais se informa que do ato de homologação pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Portaria.
21 de novembro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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