Deliberações da Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2018
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 28 de setembro de 2018, pelas 20h30 m, no Theatro Club, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Deliberação do ponto um:
A assembleia municipal aprovou por maioria a alteração ao regimento da assembleia municipal da Póvoa de Lanhoso, nos termos do artigo 26.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação do ponto dois:
A assembleia municipal reprovou a proposta do Movimento Alternativa Independente para transmissão on-line das sessões da assembleia municipal.
Deliberação do ponto três:
A assembleia municipal elegeu os seguintes membros suplentes, para integrar a CIM do Ave, conforme disposto no artigo 83.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro: José João da Costa Fraga, pelo Grupo Parlamentar do PSD; Maria Elisabete Cardoso da Cunha, pelo Grupo Parlamentar do PS.
Deliberação do ponto quatro:
A assembleia municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação do ponto cinco:
A assembleia municipal ficou inteirada da informação da câmara municipal de relatório semestral sobre a situação económica e financeira, e relatório trimestral de execução orçamental (2.º trimestre) da EPAVE, E. M. nos termos do artigo 42.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atualizada.
Deliberação do ponto seis:
A assembleia municipal aprovou por maioria a proposta da câmara municipal para a designação do revisor oficial de contas, dr. Alberto Manuel Martins, com inscrição na lista ROC sob o n.º 974, para prestação dos competentes serviços à EPAVE, E. M. (escola profissional do Alto Ave).
Deliberação do ponto sete:
A assembleia municipal ficou inteirada da informação semestral do ROC sobre a situação económico-financeira do 1.º semestre de 2018, do município.
Deliberação do ponto oito:
A assembleia municipal aprovou por unanimidade a proposta da câmara municipal para que seja reconhecido interesse público estratégico da ampliação do Edifício do Centro Social e Paroquial de Garfe.
Deliberação do ponto nove:
A assembleia municipal aprovou por unanimidade a proposta da câmara municipal para reconhecimento de interesse municipal do projeto denominado de "Eco Parque de Campismo e Caravanismo" na freguesia de Vilela, concelho da Póvoa de Lanhoso.
Deliberação do ponto dez:
A assembleia municipal reprovou a proposta da câmara municipal para reconhecimento de interesse municipal de exploração destinada à produção de carne de suíno e bovino, em regime intensivo, de José Marques Oliveira & Filhas, Lda., cont. 508 771 765, sita na freguesia de Santo Emilião, no uso da faculdade prevista no regime excecional de regularização constante do Decreto-Lei 165/2014, de 05 de novembro.
Deliberação do ponto onze:
A assembleia municipal aprovou por unanimidade a proposta da câmara municipal para efeitos de autorização para celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências com a Junta da União de Freguesias de Águas Santas e Moure.
Deliberação do ponto doze:
A assembleia municipal aprovou por unanimidade a proposta da câmara municipal para autorização prévia para assunção de compromisso plurianual até ao valor de 3.100.000(euro) (três milhões e cem mil euros) referente ao procedimento tendente à contratualização de fornecimento de eletricidade, nos termos do disposto nos n.º 1 e n.º 6 do artigo 22 do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, que regula a realização de despesa em mais do que um ano económico que não seja o da sua realização, aplicado por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Deliberação do ponto treze:
A assembleia municipal aprovou por unanimidade a proposta da câmara municipal para contratualização de empréstimo - BEI PT 2020 (Banco Europeu de Investimento) para apoio ao investimento municipal inerente aos projetos denominados Requalificação e modernização das instalações da Escola Básica Gonçalo Sampaio e Reabilitação do largo da feira e envolvente, ao abrigo da faculdade prevista no Despacho 6200/2018, de 26 de junho, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.
Deliberação do ponto catorze:
A assembleia municipal aprovou por unanimidade a proposta da câmara municipal para contratualização de empréstimo de médio e longo prazo para financiamento de beneficiação de arruamentos nas freguesias no valor de até oitocentos e sessenta mil euros, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.
9 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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