Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa pretende executar e adjudicar a empreitada para a construção da rede de águas e incêndios para o edifício Egas Moniz, à empresa CPW - Engenharia, Lda. com o NIPC 509452140;
Considerando que o preço contratual é de 366.990,00 (euro) (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa euros), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, perfazendo 451.397,70 (euro) (quatrocentos e cinquenta e um mil trezentos e noventa e sete euros e setenta cêntimos);
O contrato será celebrado no ano de 2018, mas a despesa decorrente da execução do mesmo dará lugar a um encargo orçamental nos anos económicos de 2018 e 2019;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - 135.419,31 (euro);
2019 - 315.978,39 (euro).
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para os anos 2018 e 2019 da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano económico é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
8 de novembro de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.
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