Área de Reabilitação Urbana - Universidade/Sereia
Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de 10 de outubro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação 582/2018, da reunião realizada em 10 de setembro de 2018, foi aprovada por unanimidade, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana Coimbra - Universidade/Sereia, nos termos do procedimento previsto nos n.os 3 do artigo 7.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, podendo ser consultados os elementos constantes do respetivo processo, nomeadamente, memória descritiva e justificativa - que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir -, planta com a delimitação da área abrangida e quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos do previsto na alínea a) do artigo 14.º do citado decreto-lei, na Divisão de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Coimbra, durante os dias úteis nas horas de expediente e no sitio da Câmara (www.cm-coimbra.pt).
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que serão afixados no Átrio dos Paços do Concelho, na página eletrónica do Município e demais lugares de uso e costume.
29 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
(ver documento original)
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