A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro e Decreto-Lei 130/2012, de 22 de junho, vem, em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007 de 31 de maio, com as devidas adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APSS, S. A., e divulgado na página da internet do Porto de Setúbal, convidar os interessados a apresentar propostas para a atribuição de licença de utilização privativa do armazém n.º 10, sito no Edifício do Mercado de 2.ª Venda (Ex-Lota), no Porto de Setúbal, com a área total de 110,3 m2, constituída por armazém com 89 m2 e espaço de arrumos no 1.º piso com uma área de 21,3 m2, integrado no Domínio Público Marítimo do Estado afeto à APSS, S. A., União das Freguesias de Setúbal, Concelho e Distrito de Setúbal, destinado à instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas.
O Procedimento Concursal encontra-se disponível para consulta no Edifício Sede da APSS, S. A., sito na Praça da República, em Setúbal, com o telefone 265 542 000, Fax: 265 230 992, endereço eletrónico: geral@portodesetubal.pt, no horário normal de expediente (09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30), desde o dia da publicação deste Edital até ao prazo fixado para a apresentação das propostas, e pode ainda ser descarregado no site: www.portodesetubal.pt/Anuncios e Editais.
Face ao exposto, eventuais interessados na atribuição da referida licença têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentarem propostas junto dos Serviços da APSS, S. A., no Edifício Sede, sito na Praça da República, em Setúbal.
12 de novembro de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Lídia Ferreira Sequeira.
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