A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., necessita de desencadear o procedimento de contratação pública com vista à aquisição, pelo período de 3 anos, dos serviços de higiene e limpeza, assim como o fornecimento dos consumíveis, da sua sede e das instalações do Programa Operacional de Assistência Técnica, à qual assegura o respetivo apoio, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-HL 2015 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Assim, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro:
1 - Subdelego no presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., António Costa Dieb, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza e fornecimento de consumíveis, até ao montante de (euro) 299.250,00 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta euros).
2 - A subdelegação de competências referida no número anterior abrange a autorização para a realização da despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
15 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
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