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Por incumprimento ao estipulado na alínea d) do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, considera-se sem efeito o Aviso 14134/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 191 - 3 de outubro de 2018.
16 de novembro de 2018. - A Diretora, Marília da Graça Oliveira Raro Coelho Guedes.
311834508
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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