1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Ana Paula Teixeira Santiago Pando.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do supracitado decreto-lei, produz efeitos a 17 de outubro de 2018.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do referido decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
29 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira.
Nota curricular
Ana Paula Teixeira Santiago Pando nasceu em Lisboa a 26 de fevereiro de 1984. Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2006, tendo frequentado o Curso de Pós-Graduação em Direito Comercial, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa entre 2007 e 2008, e o XIII Curso Pós-Graduado de Especialização em Direito do Trabalho, no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 2011 e 2012. De agosto de 2006 até março de 2011, foi Advogada Estagiária e Advogada na Caiado Guerreiro & Associados, Sociedade de Advogados R. L., de abril de 2011 até outubro de 2012, foi Advogada na J. A. Pinto Ribeiro & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., de outubro de 2012 a janeiro de 2015, foi Advogada na Sociedade Rebelo de Sousa Advogados, Sociedade de Advogados, R. L., e de janeiro de 2015 até dezembro de 2015, foi Advogada na atual DLA Pipper ABBC, de dezembro de 2015 até outubro de 2018 foi adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional.
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