Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Freguesia e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo Junta de Freguesia, celebrada a 30 de janeiro de 2018, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da carreira geral de Assistente Técnico, correspondente à remuneração de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de outubro de 2018:
Liliana Margarida Rocha Saraiva Ferreira e Patrícia Santos Silva -2 (dois) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Técnico - área administrativa e financeira;
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em ambos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, de 180 dias, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
1 de outubro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, Manuel Virgílio Gaspar Lopes.
311795053
