I - A Fundação Casa de Macau, pessoa coletiva n.º 503959995, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 27.11.1996 e reconhecida pela Portaria 720/1997, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 19.9.1997.
II - A Fundação Casa de Macau obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11., conforme Declaração 153/1999 (2.ª série) publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14.6.1999.
III - O estatuto de utilidade pública da Fundação Casa de Macau foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei 24/2012, de 9.7., pelo Despacho 1920/2013, de 14.1., publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1.2.2013, pelo período de cinco anos.
IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9.7., alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10.9., a Fundação Casa de Macau veio pedir a renovação do estatuto.
V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/525/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 1/VER/2018 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de março de 2016, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Casa de Macau, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro.
VI - A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 1 de fevereiro de 2018.
30 de outubro de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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