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Despacho 1920/2013, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação Casa de Macau.

Texto do documento

Despacho 1920/2013

A Fundação Casa de Macau, pessoa coletiva privada n.º 503959995, com sede na Avenida Almirante Gago Coutinho, Lisboa, foi instituída por escritura pública de 27 de setembro de 1996 e reconhecida por portaria 720/97, de 8 de agosto de 1997.

Por despacho do Primeiro-ministro de 25 de Maio de 1994, publicado no DR n.º 136, II Série, de 14 de junho de 1999, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/13/2013 do processo administrativo n.º 3/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Casa de Macau, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.

14 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

2032013

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/01/plain-306670.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-22 - Portaria 720/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Port 811/95, de 12 de Julho, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Colares, situada no município de Sintra.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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