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Despacho 10757/2018, de 20 de Novembro

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Sumário

Designação dos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

Texto do documento

Despacho 10757/2018

Nos termos do disposto no artigo 26.º, 3.º, da Lei 30/84, de 5 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei 4/2014, de 13 de agosto, designo para constituírem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. João Alberto de Figueiredo Monteiro, e os Senhores Procuradores-Gerais-Adjuntos, Drs. José Manuel de Morais dos Santos Pais e Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.

2 de novembro de 2018. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

311795475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3531229.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-07 - Lei 4/2014 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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