Despacho 10757/2018, de 20 de Novembro
Designação dos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP
Despacho 10757/2018
Nos termos do disposto no artigo 26.º, 3.º, da Lei 30/84, de 5 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei 4/2014, de 13 de agosto, designo para constituírem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. João Alberto de Figueiredo Monteiro, e os Senhores Procuradores-Gerais-Adjuntos, Drs. José Manuel de Morais dos Santos Pais e Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.
2 de novembro de 2018. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
311795475
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3531229.dre.pdf .
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